O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) enviou ofício à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), solicitando a apuração do vazamento de dados pessoais de mais de 200 milhões de brasileiros.
O megavazamento foi descoberto pela empresa especializada em segurança digital da startup PSafe, dando conta de um incidente envolvendo cerca de 223 milhões de CPF, dados cadastrais, informações econômicas, fiscais e previdenciárias, score de crédito, perfis em redes sociais e fotografia pessoal.
De acordo com a OAB, o ocorrido submete praticamente toda a população brasileira a um cenário de grave risco pessoal e irreparável violação à privacidade, entendendo incontestável a violação a preceitos constitucionais e destacando que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) impõe obrigação de proteção desses dados.
Para a OAB, compete à ANPD a fiscalização das violações, especialmente as de elevada gravidade aos direitos de proteção de dados pessoais do cidadão.
Desse modo e assim entendendo, o presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e o conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro, pediram via ofício imediatas medidas para a apuração dos vazamentos.
Embora reconheça as dificuldades estruturais da Autoridade Nacional, que ainda está dando início aos trabalhos, uma vez que nomeada somente no final de 2020, assim como a inexistência de mecanismos de reparação das infrações em razão de não termos vigentes as sanções previstas na LGPD, a OAB entende que existem condições legais para a ação por parte da ANPD.
“A lei está vigente e o fato é de gravidade ímpar na história brasileira. E é e m momentos de grave crise que as instituições devem ser testadas e corresponder ao que delas se espera”.
