A LGPD nos EUA, uma realidade cada vez mais presente nas empresas que tratam dados pessoais.
O impacto da LGPD nos EUA
Primeiramente: se a sua empresa estiver situada nos Estados Unidos e tratar dados pessoais no Brasil, ela estará obrigada a cumprir a LGPD!
Isso porque a LGPD assim dispôs:
“Art. 3º. Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
Assim, podemos concluir da análise do disposto acima que toda e qualquer empresa, mesmo que não tenha sede no Brasil, se submete aos preceitos da LGPD.
Por isso, podemos afirmar que a LGPD não traz impactos somente para as empresas americanas.
Ela traz também impactos para todas as empresas que realizem suas atividades envolvendo o tratamento de dados pessoais no território brasileiro.
Quando empresas americanas devem se adequar à LGPD?
Conforme já referimos, a adequação à LGPD é obrigatória para todas as empresas que tratarem dados no Brasil, mesmo que a sede da empresa não esteja em solo brasileiro.
Desse modo, o legislador foi foi assertivo ao disposto no Caput do Art. 3º da LGPD, bem como seus incisos e parágrafos.
A Lei de Proteção e Privacidade de Dados dos EUA
Você já ouviu falar da ADPPA (American Data Privacy Protection Act)?
Trata-se de um projeto de lei que visa proporcionar aos consumidores direitos fundamentais de privacidade de dados, de modo a criar fortes mecanismos para conferir proteção de dados e privacidade aos cidadãos americanos.
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