As bases legais da LGPD estão previstas no artigo 7º da lei.
O artigo acima referido dispõe sobre as hipóteses de legitimação do tratamento de dados pessoais que as empresas realizam, assim, disponibiliza um rol com dez incisos que se destinam ao amparo legal do tratamento de dados realizado.
Nossa abordagem nesse artigo é destinada ao entendimento da base legal “Execução de Políticas Públicas”.
A utilização desta base legal será adequada quando o objetivo for o uso de dados para a execução de políticas públicas pela Administração Pública.
Prevista no Art. 7º da LGPD, ela dispõe que: “O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei”.
Da simples leitura do inciso acima, podemos concluir que essa base legal é destinada, de forma exclusiva, aos órgãos da Administração Pública direta e indireta, que são os agentes estatais que possuem como objetivo a satisfação das necessidades da sociedade, como por exemplo saúde e segurança.
Um exemplo que legitima o uso desta base legal é a segurança pública.
Suponhamos que um município, verificando o aumento da criminalidade nas ruas centrais da cidade, resolva instalar câmeras de segurança em pontos estratégicos.
Nesse caso, ele não precisará do consentimento das pessoas que estão sendo filmadas para legitimar esse tratamento, até porque isso seria impraticável e a obtenção desta autorização quase impossível.
Assim, mais uma vez acertou o legislador ao incluir um dispositivo que possibilitasse ao poder público tratar dados sob o amparo da base legal de execução de políticas públicas, permitindo ao ente a realização de determinado tratamento visando a satisfação das necessidades da sociedade.
No exemplo citado, o poder público está utilizando dados dentro da legalidade e para garantir um direito básico do cidadão.
Quer entender tudo sobre as bases legais da LGPD? Continue acompanhando o nosso blog pois semanalmente postaremos um artigo sobre as bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados.
