Entenda por que é importante mapear e analisar legislações!
A LGPD exige diversos padrões a serem observados para o alcance da conformidade, assim considerados os de segurança da informação, privacidade e proteção de dados, contudo, eles estão distribuídos em um grande número de legislações diferentes.
Por isso, para o completo atendimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados é fundamental mapear e analisar legislações, devendo haver a estrita observância às regulamentações que orientam as diversas atividades empresariais no Brasil.
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), como o próprio nome diz, é um legislação geral, ou seja, dispõe de um padrão abrangente em relação aos procedimentos que exige, servindo a todos os setores da economia e aos órgãos públicos.
Entretanto, cada atividade é regulada por uma legislação setorial específica e que deverá ser observada quando da adequação da empresa às disposições da LGPD.
Assim, é importante ter um olhar atento às normas setoriais e regulamentações que orientam as atividades e que podem ser aplicáveis às suas práticas e, por essa razão, é necessário que haja o correto mapeamento e identificação das atividades que a empresa realiza.
Caso a atividade da empresa seja desenvolvida em outro país, é necessário que haja também o levantamento das regulamentações internacionais, uma vez que impactam diretamente as atividades da empresa.
Além de todas já expostas, realizar o inventário de regulamentações auxiliará a empresa também na análise da base legal adequada ao tratamento de dados pessoais que a empresa realiza.
A realização do inventário de regulamentações é importante tanto para aumentar a segurança jurídica em relação aos negócios em setores específicos, como para a tutela dos direitos dos consumidores. De igual forma, se destina à criação de parâmetros mais rigorosos endereçados às áreas onde evidenciados os maiores riscos.
As legislações setoriais se prestam a regular diversos aspectos de setores da economia brasileira, dos mais diferentes segmentos de atividades. Tais regulamentações têm influência direta nas questões relacionadas à prática para a proteção da privacidade e dos dados pessoais, servindo, ainda, como parâmetro para a fixação dos prazos para a retenção de dados.
