O que diz a Lei LGPD?

Você sabe o que diz a Lei LGPD?

Antes de mais nada, eu vou te falar que a Lei LGPD, é a lei de dados pessoais ou nova lei de dados.

Essa legislação na verdade é Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018.

Em suma, A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) surgiu para regulamentar os procedimentos relacionados à privacidade e proteção dos dados pessoais dos titulares de dados.

Que dados devem ser protegidos na LGPD?

Agora que você já sabe o que é a lei LGPD, eu vou te explicar o que ela tutela de verdade.

À primeira vista, a LGPD veio para ditar as regras relacionadas à manipulação dos dados pessoais pelas empresas públicas e privadas no tratamento das informações pessoais dos titulares de dados.

Desse modo, ela visa a privacidade e a proteção das informações pessoais dos cidadãos brasileiros.

Quais os benefícios da LGPD para os cidadãos?

De antemão, podemos afirmar que os benefícios da LGPD para os cidadãos são muitos.

A LGPD trouxe além das diversas obrigações em relação às empresas, muitos direitos aos titulares de dados ou seja, aos cidadãos brasileiros.

Por exemplo, são direitos dos titulares:

“Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.”

Além disso, trouxe princípios e bases legais que devem ser observadas antes, durante e depois da realização de alguma operação de tratamento de dados pessoais em face do titular de dados.

O que diz a Lei LGPD Por que a LGPD é tão importante?

Agora que nós já te contamos o que diz a Lei LGPD, queremos que você saiba porque ela é tão importante.

A LGPD ou Lei de Dados é uma legislação muito importante, seja do ponto de vista da proteção ao titular de dados, como em relação ao fomento à economia.

Por isso, ela trouxe em seu texto legal diversos fundamentos que legitimam essa afirmação.

Assim, para uma maior compreensão, abaixo disponibilizamos um material informativo sobre o tema.

Por meio desse material, você já terá uma compreensão geral acerca da importância e relevância dessa legislação no cenário econômico onde os dados pessoais são a moeda da economia global:

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