Proposto no dia 24/02/2021 pela deputada Erika Kokay, o Projeto de Lei 578/2021 objetiva a aplicação imediata de penalidades para as empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
De acordo com a deputada Erika, um dos fundamentos para a propositura do PL 578/2021 foi o recente e amplo vazamento de dados da internet que expôs dados pessoais de grande parte da população brasileira.
Outro motivo, segundo ela, é a implementação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), responsável por fiscalizar e aplicar sanções em descumprimento da LGPD.
Ainda conforme a deputada, caso o projeto seja aprovado, “a ANPD estará pronta para aplicar as sanções desde já, dando uma resposta imediata à demanda social de enfrentar o crescimento exponencial do tráfego de dados digitais em razão da pandemia de coronavírus – crescimento este que cria ambiente propício para a disseminação de condutas impróprias”.
Em análise na Câmara dos Deputados, este projeto de lei visa a alteração da LGPD, que prevê o início da aplicação de penalidades a partir de 01 agosto de 2021.
Contrapondo-se ao objetivo do PL 500/2021 que tem por objetivo a postergação da vigência das sanções pecuniárias da LGPD para 2022, a presente proposta é para que as sanções possam ser aplicadas imediatamente pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Contudo, a dica do Implementando a LGPD é sempre a mesma: continuem trabalhando, permaneçam estudando, pois embora existam esses projetos tramitando, a certeza é uma só: a LGPD é a nossa realidade e nós precisamos estar preparados para quando ela, de fato, estiver 100% vigente e produzindo seus efeitos.
